TERMO DE USO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEMEDICINA VETERINÁRIA - PET

Entre SJCA, CNPJ 40001351/0001-31, doravante denominada PRESTADORA, e CLIENTE, [NOME/RAZÃO SOCIAL], CPF/CNPJ [XXX.XXX.XXX-XX], residente/domiciliado em [ENDEREÇO], celebram o presente contrato nos termos abaixo:

CLÁUSULA 1: OBJETO

1.1. A PRESTADORA oferece serviços de telemedicina veterinária exclusivamente para cães e gatos, nas seguintes modalidades, conforme Resolução CFMV nº 1.465/2022:

• Teletriagem Médico-Veterinária: Avaliação preliminar para classificar urgências e emergência, indicar necessidade de atendimento presencial ou orientar primeiros socorros, ou mesmo indicações de possíveis causas de enfermidades que possam facilmente serem detectadas pelo Médico Veterinário, incluindo orientação de medicamentos não-controlados; determinação da real necessidade de direcionamento (ou não) para um atendimento presencial iminente (pronto socorro) ou eletivo (pode ser agendado para outra hora).

• Teleorientação Médico-Veterinária: Orientação geral e inicial à distância, para esclarecimentos sobre cuidados básicos, comportamento, administração de medicação, orientações sobre viagens, alimentação, dúvidas sobre exames e tratamentos pré-prescritos, ou dúvidas relacionadas a doenças pré-existentes.

CLÁUSULA 2: PARCERIA E LICENCIAMENTO

2.1. A PRESTADORA atua sob licença da MEDICAR TECH LTDA, CNPJ 34.471.710/0001-11, responsável pela infraestrutura técnica e regulamentação dos veterinários vinculados à plataforma.

CLÁUSULA 3: OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA

3.1. Disponibilizar acesso à plataforma digital e suporte técnico básico.
3.2. Garantir atendimento por veterinários registrados no CRMV, conforme regulamentação da Medicar Tech.
3.3. Cumprir a LGPD no tratamento de dados do Tutor e Paciente.

3.4. Comunicar as alterações nos Termos de Uso

CLÁUSULA 4: OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1. Fornecer informações verídicas e completas sobre o animal, incluindo:

• Espécie, raça, idade e peso;

• Histórico de saúde (doenças pré-existentes, alergias, medicamentos em uso);

• Sintomas atuais e comportamentos relevantes.

4.2. Possuir dispositivo com internet, câmera e microfone funcionais.

4.3. Pagar a mensalidade em dia, sob risco de suspensão do serviço.

4.4. Uso Aceitável da Plataforma:
"É vedado ao Cliente compartilhar acesso à plataforma, utilizar o serviço para fins comerciais ou repassar orientações a terceiros, sob hipótese alguma. Violações resultarão em suspensão imediata do serviço, sem direito a reembolso.

4.5. Atentar-se às Alterações nos Termos de uso":

"A PRESTADORA poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após as mudanças implicará aceitação."

CLÁUSULA 5: PAGAMENTO

5.1. Período de Avaliação Gratuita:
O Cliente terá direito a 30 (trinta) dias de uso gratuito dos serviços a partir da data de assinatura deste contrato. Após esse período, será cobrada a mensalidade de forma automática, exceto se o cancelamento for solicitado conforme a Cláusula 8 (Rescisão).

5.2. Planos e Valor: de tempos em tempos, poderemos alterar nossos Planos de Telemedicina Veterinária e os preços de nosso serviço. Certifique-se que os valores cobrados estão atualizados conforme o seu plano atual descrito e atualizado no canal de aquisição.Os valores de assinatura poderão ser revisados periodicamente para melhor adequação ao contínuo aprimoramento de nosso serviço.

Plano Comercializado: Conforme valor estipulado em nossa parceira de pagamentos no ato da aquisição da assinatura.

5.3. Formas de pagamento: Cartão, Pix ou boleto (cobrança recorrente).
5.4. Reajuste: Anual, conforme IPCA, com aviso prévio de 30 dias.

CLÁUSULA 6: CONFORMIDADE LEGAL

6.1. Os serviços prestados não exigem RPVAR (Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável), conforme disposto no Art. 4º da Resolução CFMV 1.465/2022, por se tratarem de:

• Atendimentos preliminares de caráter informativo;

• Triagens para orientação de encaminhamentos;

• Interações que não substituem consultas presenciais ou exames clínicos.

6.2. A PRESTADORA se compromete a:

• Respeitar os limites das modalidades de teleorientação e teletriagem;

• Encaminhar o Tutor a um veterinário presencial em casos que demandem RPVAR (ex: diagnósticos complexos, prescrições).

CLÁUSULA 7: EXCLUSÕES E RESPONSABILIDADES

7.1. Exclusões do Serviço:

• Emissão de diagnósticos definitivos ou laudos;

• Prescrição de medicamentos controlados ou exames

• Atendimentos que exijam exame físico ou RPVAR.

• Consultas formais com diagnóstico definitivo;

7.2. Responsabilidades da PRESTADORA:

• Não se responsabiliza por falhas técnicas no dispositivo do Tutor;

• Não responde por complicações decorrentes de não seguir orientações veterinárias.

CLÁUSULA 8: RESCISÃO

8.1 Cancelamento pelo Cliente: Via aplicativo ou e-mail, com 7 dias de antecedência.
8.2 Cancelamento pela PRESTADORA: Após 30 dias de inadimplência ou violação de termos.
8.3 Reembolsos: Proporcionais aos dias não utilizados no ciclo vigente, calculados com base no valor diário do plano

CLÁUSULA 9: DADOS PESSOAIS

9.1 Os dados coletados serão usados exclusivamente para prestação do serviço, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais( LGPD.) Lei n.13.709/2018

9.2. Os dados serão armazenados por 5 anos, salvo exigência legal.

9.3. Compartilhamento com a Medicar Tech: Os dados poderão ser transferidos à licenciadora apenas para fins operacionais, mantendo-se o sigilo

CLÁUSULA 10: FORO

10.1 Disputas serão resolvidas no Foro de Mogi das Cruzes - SP, com renúncia a outros

ANEXO I – TERMO DE CONSENTIMENTO DO TUTOR

EU, [NOME DO TUTOR], CPF [XXX.XXX.XXX-XX], DECLARO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA SOBRE:

1. Modalidades de Atendimento (Cláusula 1), e a veracidade das Informações (Cláusula 4.1):"Comprometo-me a fornecer dados completos e precisos sobre o animal, incluindo histórico de saúde e sintomas, sob pena de assumir total responsabilidade por eventuais complicações decorrentes de informações incorretas.", isentando a PRESTADORA de responsabilidade por eventuais danos decorrentes.

2. "Entendo que os serviços são limitados a teleorientações e teletriagens, sem diagnóstico definitivo ou prescrição de tratamentos, conforme Resolução CFMV 1.465/2022."

3. Isenção de RPVAR (Cláusula 3):
   "Estou ciente de que este serviço não exige Relação Prévia Veterinária-Animal-Responsável (RPVAR), por ser de caráter informativo e preliminar."

4. Encaminhamentos (Cláusula 3.2):
   "Concordo que, se necessário, serei orientado a buscar atendimento presencial com veterinário habilitado para conclusão diagnóstica ou terapêutica e reconheço que os serviços não substituem consultas presenciais ou exames clínicos, conforme Resolução CFMV 1.465/2022. "

TERMO DE CONCORDÂNCIA

Ao clicar em “aceito” ou botões de ação neste sentido, destacados em nosso site como por exemplo: saiba mais, experimente grátis, quero assinar, etc.., e efetivar o pagamento o COMPRADOR/TUTOR automaticamente concorda com todos os termos e cláusulas acima descritas.